Processo para quando existe mais de uma residência em um único lote. Resulta em uma Matrícula de Registro de Imóveis para cada residência e IPTUs individuais.

A instituição de condomínio é o processo legal que formaliza a criação de um condomínio, estabelecendo a individualização de cada unidade e as regras para o uso e a gestão das áreas comuns. Esse procedimento é necessário tanto para condomínios horizontais (casas) quanto verticais (apartamentos) e envolve a elaboração de uma convenção de condomínio, que será registrada em cartório. A convenção define, entre outras coisas, a fração ideal de cada unidade em relação ao todo, os direitos e deveres dos proprietários, e as normas de convivência e administração do condomínio.

A instituição de condomínio é essencial para garantir a regularização e a valorização do empreendimento. Com o registro formal, cada unidade passa a ter uma matrícula individual no Cartório de Registro de Imóveis, o que facilita a venda, o financiamento e a transferência de propriedade. Sem essa formalização, os proprietários enfrentam limitações para comercializar suas unidades e para obter financiamentos, pois os bancos exigem a documentação regularizada para conceder crédito. Além disso, a instituição do condomínio permite uma gestão mais organizada das áreas comuns e a arrecadação de recursos para manutenção e melhorias.

Os riscos de não instituir o condomínio formalmente são consideráveis. A ausência de um registro legal pode gerar insegurança jurídica para os proprietários, dificultando a comprovação de propriedade e a defesa de direitos em casos de litígios. Também pode acarretar problemas com a prefeitura, que pode impor multas ou embargar obras por falta de regularização.