A Lei nº 5.194/66 estabelece que apenas engenheiros e arquitetos são legalmente habilitados para realizar avaliações, vistorias, perícias e emitir laudos e pareceres técnicos. Esses serviços requerem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indispensável para garantir a conformidade com as normas vigentes em qualquer obra ou serviço técnico.
Contratar um especialista qualificado evita problemas futuros, como ações judiciais, retrabalhos, acidentes e multas. Além disso, pode gerar economia significativa a longo prazo, assegurando que todos os serviços, incluindo inspeção predial, vistorias, regularização de imóveis e aprovação de projetos, estejam em conformidade com as exigências legais e os padrões de segurança.
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A inspeção de recebimento de imóveis, também conhecida como vistoria de entrega de chaves, consiste em uma análise técnica minuciosa com o objetivo de garantir que o comprador receberá um imóvel sem vícios, anomalias construtivas ou incompatibilidades com as normas técnicas. Durante esse processo, são verificados detalhes como acabamentos, instalações elétricas e hidrossanitárias, revestimentos e outros aspectos relevantes.
A assistência Técnica Judicial em Engenharia Civil é um serviço especializado oferecido por engenheiros civis. Seu propósito é conduzir uma análise detalhada e embasada em normas técnicas vigentes da construção civil gerando fundamentação e argumentação à equipe jurídica durante o processo, aumentando as chances de sucesso para o cliente.
A avaliação de um imóvel é um processo detalhado que envolve a análise da estrutura, área, padrão de acabamento, idade aparente, benfeitorias, localidade etc. para chegar ao valor do imóvel utilizam-se normas técnicas, comparação com imóveis semelhantes e cálculos com inferência estatística. A avaliação realizada por um profissional qualificado resulta em um laudo técnico detalhado, que é amplamente aceito para fins de compra, venda, reajuste de aluguel, IPTU etc.
A vistoria cautelar de vizinhança tem como objetivo a prevenção e conservação das construções próximas a uma obra ou reforma específica (sejam casas, prédios ou apartamentos individuais). Essa medida visa proteger todos os envolvidos no processo de construção.
A inspeção predial é uma verificação profissional das condições de uso, operação, manutenção e funcionalidade de um edifício. Seu objetivo é analisar o estado da edificação, diagnosticar problemas na estrutura e garantir a segurança e habitabilidade da construção, conforme a legislação vigente.
A vistoria imobiliária é um serviço técnico especializado realizado por engenheiros ou arquitetos, destinado a avaliar as condições de funcionamento e desempenho dos sistemas de uma edificação antes de sua aquisição. Esse processo minucioso identifica possíveis problemas e reformas necessárias, proporcionando maior clareza sobre o estado real do imóvel.
A regularização de imóvel consiste em adequar a documentação e as características físicas do imóvel às exigências legais e urbanísticas. Esse processo é essencial para garantir que a edificação esteja em conformidade com as normas vigentes, permitindo a emissão de documentos como o Habite-se e evitando multas ou problemas em transações de compra e venda.
A aprovação de projeto na prefeitura é o processo de obter autorização para a execução de construções ou reformas. Envolve a apresentação de plantas arquitetônicas e demais documentos técnicos que comprovem a conformidade da obra com a legislação local, como o Código de Obras e as normas de uso e ocupação do solo.
O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura que atesta que uma construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e com todas as normas técnicas e regulamentares aplicáveis. Sua obtenção é indispensável para o uso legal do imóvel, permitindo que seja habitado, vendido ou financiado.
O alvará para construção e ampliação é a autorização legal necessária para iniciar obras de construção, reforma ou ampliação de imóveis. Ele assegura que o projeto está em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança, evitando penalidades e garantindo a execução correta da obra.
O desdobro é o processo de subdivisão de um terreno em duas ou mais partes, regularizando a divisão de lotes para fins de venda, construção ou doação. Para sua realização, é necessário atender aos requisitos técnicos e legais, como a observância de áreas mínimas permitidas e a aprovação do projeto na prefeitura.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS de obra é o documento que comprova a quitação das contribuições previdenciárias referentes à construção civil. Sua emissão é exigida para averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis e para regularizar a obra junto aos órgãos competentes, possibilitando a obtenção do Habite-se e outros registros.
Esse processo é necessário quando há mais de uma residência em um único lote, permitindo a formalização legal de cada unidade. Ele resulta na criação de Matrículas de Registro de Imóveis independentes para cada residência, assegurando a individualização das propriedades. Além disso, cada unidade passa a ter seu próprio IPTU, facilitando a administração e garantindo maior transparência nas questões fiscais e patrimoniais.
Trabalhamos com diversos tipos de laudos técnicos e pericias dentro da engenharia civil além dos já citados, caso precise de um serviço diferente entre em contato.
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